APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ATUANTES NA PRISÃO DO APELANTE COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE 146 G DE MACONHA. MILICIANOS QUE VISUALIZARAM A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA VENDA DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, MESMO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS, NÃO SERIA SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. PENA MANTIDA. REGIME FECHADO ADEQUADAMENTE FIXADO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, "b", DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.063923-0, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).