TJSC 2015.063939-5 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE LABORAL. FRATURA DA PERNA ESQUERDA. SEGURADO QUE ATUALMENTE NÃO POSSUI RESTRIÇÃO PARA O DESEMPENHO DA SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DÉFICIT FUNCIONAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063939-5, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE LABORAL. FRATURA DA PERNA ESQUERDA. SEGURADO QUE ATUALMENTE NÃO POSSUI RESTRIÇÃO PARA O DESEMPENHO DA SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DÉFICIT FUNCIONAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063939-5, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Barreto
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Braço do Norte
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