APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. ANOTAÇÃO DESABONADORA EM NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR, INSERIDA PELA RÉ. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. FALTA DE DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DA VERBA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. COMANDO JUDICIAL REITERADAMENTE DESCUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063954-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).