TJSC 2015.063956-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU, ALTERNATIVAMENTE, A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO V. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063956-0, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU, ALTERNATIVAMENTE, A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO V. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063956-0, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Criciúma
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