APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA DE HABITAÇÃO "MINHA CASA MINHA VIDA". ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SUJEITA O PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA À DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO COM O AGENTE FINANCEIRO. ACOLHIMENTO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 39, INCISO XII, DO CDC. VALIDADE, TODAVIA, DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO POR 180 DIAS PREVISTA NO AJUSTE. RECONHECIDO O ATRASO INJUSTIFICADO POR SEIS MESES. LUCROS CESSANTES NA FORMA DE ALUGUÉIS PELO PERÍODO DE ATRASO. DESCABIMENTO. IMÓVEL QUE, POR ESTAR INSERIDO NO PROGRAMA ALHURES REFERIDO, DESTINA-SE UNICAMENTE À MORADIA DOS ADQUIRENTES, SENDO VEDADA A SUA LOCAÇÃO. "Consoante determina o art. 20 e parágrafos da lei nº 8.036/90, a aquisição de imóvel com recurso proveniente de saldo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve ser para a exclusiva finalidade de moradia do interessado, razão partilhada pelo programa do governo federal "minha casa minha vida", nos termos da lei nº 11.977/09, motivo pelo qual há impossibilidade jurídica no pedido de lucros cessantes decorrentes da locação não ocorrida em virtude da não entrega do imóvel na data aprazada". (TJ-MS - Apelação APL 08312635320138120001 MS 0831263-53.2013.8.12.0001). COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA INDEVIDA. CUSTO REPASSADO AO CONSUMIDOR NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA QUE PARTIU DA INCORPORADORA. IMÓVEL, ADEMAIS, INSERIDO NO PROGRAMA DE INCENTIVO HABITACIONAL "MINHA CASA MINHA VIDA". ABUSIVIDADE DA COBRANÇA EVIDENCIADA. PRECEDENTES. Na medida em que o agente imobiliário foi contratado pela incorporadora e, portanto, agia especificamente em favor dos seus interesses, é ilegal e abusiva a transferência da responsabilidade pelo pagamento da contraprestação, ainda que celebrada mediante contrato, eis que o ônus pelo pagamento da comissão de corretagem é de quem contrata os serviços de intermediação. JUROS DE OBRA. PAGAMENTOS DEVIDOS NO PERÍODO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. ATRASO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AOS CONSUMIDORES. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS APÓS A DATA INICIALMENTE PREVISTA PARA ENTREGA DO BEM. DANO MORAL. DESCABIMENTO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTRA CIRCUNSTÂNCIA CAUSADORA DE ABALO ANÍMICO. ADEMAIS, EVIDÊNCIAS DE QUE OS AUTORES PRETENDIAM LOCAR O IMÓVEL INICIALMENTE. PLEITO DESPROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063957-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).