TJSC 2015.063962-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - INSURGÊNCIA CONTRA O DECISUM QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS - OCORRÊNCIA - CONTAGEM DESDE A NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063962-5, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - INSURGÊNCIA CONTRA O DECISUM QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS - OCORRÊNCIA - CONTAGEM DESDE A NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063962-5, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sabrina Menegatti Pítsica
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Itajaí
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