RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE REFORMA PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS APENAS A PARTIR DO ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EXATAMENTE NO MOLDE PLEITEADO. EVIDENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Carece de interesse recursal a parte que requer providência já determinada pelo julgador singular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso neste ponto. EXTRAVIO DE CHIP E IMEDIATO AVISO À EMPRESA DE TELEFONIA. POSTERIOR ENVIO DE FATURA EM VALOR EXORBITANTE. PROVIDÊNCIA DE BLOQUEIO DO CHIP NÃO REALIZADA PELA RÉ. INVIABILIDADE DE COBRANÇA DOS SERVIÇOS EM VIRTUDE DE DESÍDIA DA PRÓPRIA RÉ. POSTERIOR NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DA TESE DE DEFESA APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONFORME O ART. 333, II, DO CPC, NÃO CUMPRIDO. RECONHECIMENTO DE COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 25.000,00 NA ORIGEM. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO PARA R$ 20.000,00, EM ATENÇÃO AO CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. PATAMAR FIXADO POR ESTA CÂMARA DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. 1. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que as faturas foram emitidas conforme o contratado, sob pena de acolhimento do pedido inicial. 2. Caracteriza-se o dano moral da pessoa jurídica quando há ofensa à sua honra objetiva, isto é, quando o ato ilícito reflete negativamente na sua imagem, nome ou credibilidade, tal como ocorre com a negativação indevida do nome da autora no rol de inadimplentes. 3. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA E PAGAMENTO CONSTATADOS. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Constatada a cobrança indevida e o pagamento dos valores excessivos, impõe-se a autorização da repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. JUROS DE MORA. PLEITO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os juros de mora, no caso de responsabilidade extracontratual, devem ser fixados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula n. 54 do STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFORMADA, APENAS PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063965-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).