TJSC 2015.063979-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. MÉRITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SENTENÇA QUE VEDOU O ENCARGO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PONTOS NÃO CONHECIDOS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA E REJEIÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DESPROVIMENTO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS VERIFICADA NA SENTENÇA A QUO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE OBSTOU A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E DESCARACTERIZOU A MORA DEBITORIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063979-7, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. MÉRITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SENTENÇA QUE VEDOU O ENCARGO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PONTOS NÃO CONHECIDOS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA E REJEIÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DESPROVIMENTO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS VERIFICADA NA SENTENÇA A QUO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE OBSTOU A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E DESCARACTERIZOU A MORA DEBITORIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063979-7, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Tubarão
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