TJSC 2015.064004-4 (Acórdão)
NOTÍCIA CRIMINAL. MAGISTRADO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COMO FATO SUPERVENIENTE. PERDA DA PRERROGATIVA DE FORO ESPECIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS PARA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU. (TJSC, Notícia Criminal n. 2015.064004-4, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Órgão Especial, j. 21-10-2015).
Ementa
NOTÍCIA CRIMINAL. MAGISTRADO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COMO FATO SUPERVENIENTE. PERDA DA PRERROGATIVA DE FORO ESPECIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS PARA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU. (TJSC, Notícia Criminal n. 2015.064004-4, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Órgão Especial, j. 21-10-2015).
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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