APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. JUÍZO A QUO QUE ANALISA DE FORMA FUNDAMENTADA A MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO FORMULADO QUE NÃO IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O PROTESTO FOI REALIZADO EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR DIANTE DA HIGIDEZ DA DÍVIDA. TEMÁTICA QUE NÃO FOI DELINEADA NA PEÇA EXORDIAL TAMPOUCO ANALISADA NA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FALTA DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NO ITEM. PROTESTO DO CHEQUE QUE OCORREU APÓS EXPIRADO O PRAZO DE APRESENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXEGESE DOS ART. 33 E 48 DA LEI Nº 7.357/85. PROTESTO IRREGULAR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO CARTORIAL. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DOS DANOS MORAIS. AUTORA PRETENDE A MAJORAÇÃO E O RÉU A MINORAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO OU INEXPRESSIVO, NÃO DEMANDANDO ALTERAÇÃO PELA CÂMARA. VALOR QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA VERBA, SEM IMPLICAR NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALÉM DISSO SE COADUNA COM A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. PRETENSÕES DE ALTERAÇÃO NÃO ACOLHIDAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA ALMEJA A MAJORAÇÃO E RÉU A DIMINUIÇÃO. CONTUDO, É DE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. FIXAÇÃO QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMOS NÃO ACOLHIDOS. QUANTIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064010-9, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).