APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMITE SOBRE A REMUNERAÇÃO PARA EFEITO DE DESCONTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS ENCONTRADAS NO DECRETO ESTADUAL N. 80, DE 11.3.2011. MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO PACTO, DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS, SUBTRAÍDAS AS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS, EM QUE PESE A PRETENSÃO INICIAL DE LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CASO CONCRETO SEM SUPLANTAR OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MARGEM ADICIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA ALÉM DA MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 8º, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL N. 80, DE 11.3.2011. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PACTUAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ARTIGO 9º, § 1º, DO DECRETO N. 80, DE 11.3.2011, COM A REDAÇÃO INCLUÍDA PELO DECRETO ESTADUAL N. 924, DE 12.4.2012. ILICITUDE DO DESCONTO DE VALORES NA CONTA CORRENTE DO MUTUÁRIO REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RESTITUIÇÃO QUE É DEVIDA, INCLUSIVE DOS JUROS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL MOTIVADA PELO DESCONTO INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUTUÁRIO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064016-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).