TJSC 2015.064040-8 (Acórdão)
CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Insurgência. Notificação extrajudicial. Entrega. Prova. Falta. Pressuposto processual ausente. Emenda inviável. Provimento negado. A notificação não logrou ser entregue ao devedor e o credor deixou de efetuar o protesto, intimando-o por edital, motivo por que ausente regular constituição em mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064040-8, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).
Ementa
CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Insurgência. Notificação extrajudicial. Entrega. Prova. Falta. Pressuposto processual ausente. Emenda inviável. Provimento negado. A notificação não logrou ser entregue ao devedor e o credor deixou de efetuar o protesto, intimando-o por edital, motivo por que ausente regular constituição em mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064040-8, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Itajaí
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