TJSC 2015.064050-1 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/1997, ART. 306). DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE (CPP, ART. 581, INC. V). INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AVENTADA TIPICIDADE DA CONDUTA. TESE RECHAÇADA. RECORRIDO QUE É ABORDADO INCONSCIENTE E COM FORTE ODOR ETÍLICO NO INTERIOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARADO EM VIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE UM ÚNICO ELEMENTO CONCRETO A ATESTAR A PRETÉRITA CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO À NORMA PENAL INCRIMINADORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.064050-1, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/1997, ART. 306). DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE (CPP, ART. 581, INC. V). INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AVENTADA TIPICIDADE DA CONDUTA. TESE RECHAÇADA. RECORRIDO QUE É ABORDADO INCONSCIENTE E COM FORTE ODOR ETÍLICO NO INTERIOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARADO EM VIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE UM ÚNICO ELEMENTO CONCRETO A ATESTAR A PRETÉRITA CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO À NORMA PENAL INCRIMINADORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.064050-1, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Juliano Rafael Bogo
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Blumenau
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