TJSC 2015.064083-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, FIXADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO AO NOVO PARADIGMA. JUROS DE MORA. PRETENDIDO AFASTAMENTO SOBRE O ARGUMENTO DE PAGAMENTO INTEGRAL. TEMA NÃO DEBATIDO NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064083-1, de Taió, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, FIXADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO AO NOVO PARADIGMA. JUROS DE MORA. PRETENDIDO AFASTAMENTO SOBRE O ARGUMENTO DE PAGAMENTO INTEGRAL. TEMA NÃO DEBATIDO NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064083-1, de Taió, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Espíndola Berndt
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Taió
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