PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. RESOLUÇÃO DO LITÍGIO COM APOIO FUNDAMENTALMENTE EM PROVA EMPRESTADA QUE NÃO FOI TRANSPORTADA. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Conforme consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (T-1, MS n. 31.772, Min. Dias Toffoli; HC n. 114.074, Min. Rosa Weber) e do Superior Tribunal de Justiça, é lícita a utilização da denominada "prova emprestada" (T-5, HC n. 259.617, Min. Laurita Vaz; T-5, RMS n. 20.066, Min. Felix Fischer; T-2, REsp n. 1.447.157, Min. Humberto Martins; T-6, RHC n. 48.174, Min. Maria Thereza de Assis Moura), ainda que proveniente de processo que não envolva as mesmas partes (CE, EDiREsp n. 617.428, Min. Nancy Andrighi). Todavia, impende considerar que: I) "o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (STJ, CE, EDiREsp n. 617.428, Min. Nancy Andrighi); II) "o contraditório e a ampla defesa relativos à prova emprestada devem ser realizados nos autos em que seja essa prova juntada, e não naqueles onde originariamente produzida" (STJ, T-6, HC n. 225.464, Min. Nefi Cordeiro). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064098-9, de Campo Erê, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).