TJSC 2015.064126-6 (Acórdão)
APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PROVA OBJETIVA. ABORDAGEM DE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME EM UMA DAS QUESTÕES. ATO ÍRRITO. EVIDÊNCIA, ADEMAIS, DE IRREGULARIDADE NA ELABORAÇÃO DE OUTRA QUESTÃO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO EM CASOS QUE TAIS. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.064126-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).
Ementa
APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PROVA OBJETIVA. ABORDAGEM DE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME EM UMA DAS QUESTÕES. ATO ÍRRITO. EVIDÊNCIA, ADEMAIS, DE IRREGULARIDADE NA ELABORAÇÃO DE OUTRA QUESTÃO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO EM CASOS QUE TAIS. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.064126-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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