TJSC 2015.064133-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - GALPÃO DESTINADO AO ARMAZENAMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA EDIFICAÇÃO DE POUSADA - HOSPEDARIA QUE SE ENCONTRA FINALIZADA - DEPÓSITO QUE, À FALTA DE RAZÃO DE SER, NÃO COMPORTA MANUTENÇÃO, MORMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROJETO ARQUITETÔNICO E DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO E POR INOBSERVÂNCIA DO RECUO MÍNIMO EM RELAÇÃO À VIA PÚBLICA - DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - FATO INCONTROVERSO ENTRE AS PARTES - RÉU QUE SE QUEDOU SILENTE QUANTO ÀS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVO-URBANÍSTICAS - DEMOLIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064133-8, de Porto Belo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - GALPÃO DESTINADO AO ARMAZENAMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA EDIFICAÇÃO DE POUSADA - HOSPEDARIA QUE SE ENCONTRA FINALIZADA - DEPÓSITO QUE, À FALTA DE RAZÃO DE SER, NÃO COMPORTA MANUTENÇÃO, MORMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROJETO ARQUITETÔNICO E DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO E POR INOBSERVÂNCIA DO RECUO MÍNIMO EM RELAÇÃO À VIA PÚBLICA - DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - FATO INCONTROVERSO ENTRE AS PARTES - RÉU QUE SE QUEDOU SILENTE QUANTO ÀS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVO-URBANÍSTICAS - DEMOLIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064133-8, de Porto Belo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Mônani Menine Pereira
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Porto Belo
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