APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO DEVER DE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESSE TOCANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA OFICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSITIVA APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. DEMANDA AJUIZADA POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA NORMA. REFORMA QUE SE IMPÕE. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI nº 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível nº 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A CONFIRMAÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064138-3, de Itapoá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).