TJSC 2015.064176-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NÃO ATENDIDA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM BASE NO ART. 257 DO CPC. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 267, § 1º QUE SE RESTRINGE AOS INCISOS II E III. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064176-1, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NÃO ATENDIDA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM BASE NO ART. 257 DO CPC. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 267, § 1º QUE SE RESTRINGE AOS INCISOS II E III. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064176-1, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Itajaí
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