TJSC 2015.064186-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVOS DA ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE DESAPARECERAM NO TRANSCURSO DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. ARTIGOS 7º, "CAPUT", E 8º DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064186-4, de Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVOS DA ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE DESAPARECERAM NO TRANSCURSO DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. ARTIGOS 7º, "CAPUT", E 8º DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064186-4, de Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Camboriú
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