REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO VESTIBULAR. UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE CHAMADA PARA INGRESSO NO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO. DESRESPEITO AO EDITAL E AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SOLICITAÇÃO DE MATRÍCULA. LIMINAR CONCEDIDA. IMPETRANTE QUE EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL JÁ CURSA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO HÁ MAIS DE 2 ANOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. O princípio da publicidade consubstancia-se no direito de os interessados receberem informações sobre as atividades administrativas, cabendo ao Poder Público tomar as providências cabíveis para a ampla divulgação do ato, máxime quando refletir-se em interesses particulares, sob pena de ofuscar a transparência imprescindível ao comportamento do Estado (TJSC - Mandado de Segurança n. 1988.073318-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, j. 7.7.2004). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.064213-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).