TJSC 2015.064251-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE PROVA ORAL PARA DEMONSTRAR O ESTADO DE NECESSIDADE DA EMPRESA QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. RESOLUÇÃO QUE PASSA POR ANÁLISE ESTRITAMENTE DOCUMENTAL. INOCUIDADE DA PROVA ALMEJADA. MÉRITO. CÁRTULA EXECUTADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CARACTERIZADO. ART. 28 DA LEI 10.931/04. "A cédula de crédito bancário é, por expressa disposição legal, título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, não perdendo tal condição pelo fato de ter sido destinada à abertura de limite de crédito rotativo em conta corrente." (AC n. 2011.081690-2, rel. Des. Jânio Machado, j. 22-3-2012) SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. PRESSUPOSTOS DO ART. 739-A DO CPC NÃO PREENCHIDOS. ADEMAIS, LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E DA APLICAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. "Fundamento dos embargos o excesso de execução, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento". (TJSC, AC n. 2011.028918-1, deste Relator, j. 21-10-2011). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064251-2, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE PROVA ORAL PARA DEMONSTRAR O ESTADO DE NECESSIDADE DA EMPRESA QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. RESOLUÇÃO QUE PASSA POR ANÁLISE ESTRITAMENTE DOCUMENTAL. INOCUIDADE DA PROVA ALMEJADA. MÉRITO. CÁRTULA EXECUTADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CARACTERIZADO. ART. 28 DA LEI 10.931/04. "A cédula de crédito bancário é, por expressa disposição legal, título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, não perdendo tal condição pelo fato de ter sido destinada à abertura de limite de crédito rotativo em conta corrente." (AC n. 2011.081690-2, rel. Des. Jânio Machado, j. 22-3-2012) SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. PRESSUPOSTOS DO ART. 739-A DO CPC NÃO PREENCHIDOS. ADEMAIS, LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E DA APLICAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. "Fundamento dos embargos o excesso de execução, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento". (TJSC, AC n. 2011.028918-1, deste Relator, j. 21-10-2011). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064251-2, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Palhoça
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