APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VERIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELA LEI 13.043/2014 QUE PERMITEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO COMPROVAR A MORA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. FACULDADE, CONTUDO, DE UTILIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO, TAL QUAL PREVIA A REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 2º, DO § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. CASO CONCRETO EM QUE A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO OPTA POR PROMOVER A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.184.570/MG, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA MARIA IZABEL GALLOTTI, EM QUE SE ESTIPULOU A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CIENTIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO POR SERVENTIA ALIENÍGENA A DO DOMICÍLIO DO NOTIFICANDO, SEDIADA INCLUSIVE EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA EXTINTIVA PRESERVADA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO. EMENDA À EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA DEMONSTRAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. REBELDIA NÃO ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064265-3, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).