TJSC 2015.064274-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APRESENTAR PROVAS. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ARTIGOS 130 E 131 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÕES DE NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRÉVIO EXERCÍCIO DA POSSE PELA CASA BANCÁRIA, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DE SER O CONTRATO OBJETO DE DISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064274-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APRESENTAR PROVAS. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ARTIGOS 130 E 131 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÕES DE NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRÉVIO EXERCÍCIO DA POSSE PELA CASA BANCÁRIA, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DE SER O CONTRATO OBJETO DE DISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064274-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Capivari de Baixo
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