APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE OS ALUGUÉIS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA DATA DA IMISSÃO DO REQUERIDO NA POSSE DO BEM. SUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS QUE CONSUBSTANCIAM SIMPLES RETRIBUIÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL ALHEIO. ALUGUEL DEVIDO PELO USO DO BEM DESDE A DATA DA IMISSÃO NA POSSE ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. TERMO INICIAL ALTERADO PARA A DATA DA IMISSÃO NA POSSE. BENFEITORIAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ACERCA DA SUPOSTA IRREGULARIDADE DAS BENFEITORIAS. EXCEÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.766/1979 NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, EVENTUAIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUEM ÓBICE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064301-9, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).