TJSC 2015.064312-9 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. SUPRESSÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS EM RAZÃO DE AFASTAMENTOS LEGAIS. "PRÊMIO EDUCAR". INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍNEAS B E G DO § 8° DO ART. 1° DA LEI ESTADUAL N. 11.647/2000 POR ESTE SODALÍCIO. OUTRAS HIPÓTESES RESTRITIVAS PREVISTAS APENAS EM DECRETO REGULAMENTADOR E NÃO NO MENCIONADO DIPLOMA. ATO DO PODER EXECUTIVO QUE NÃO PODERIA REDUZIR O ESPECTRO DE DIREITOS POSTO EM LEI. RECEBIMENTO DAS VERBAS PATRIMONIAIS POSTULADAS RECONHECIDO EM DIVERSOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064312-9, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. SUPRESSÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS EM RAZÃO DE AFASTAMENTOS LEGAIS. "PRÊMIO EDUCAR". INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍNEAS B E G DO § 8° DO ART. 1° DA LEI ESTADUAL N. 11.647/2000 POR ESTE SODALÍCIO. OUTRAS HIPÓTESES RESTRITIVAS PREVISTAS APENAS EM DECRETO REGULAMENTADOR E NÃO NO MENCIONADO DIPLOMA. ATO DO PODER EXECUTIVO QUE NÃO PODERIA REDUZIR O ESPECTRO DE DIREITOS POSTO EM LEI. RECEBIMENTO DAS VERBAS PATRIMONIAIS POSTULADAS RECONHECIDO EM DIVERSOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064312-9, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iasodara Fin Nishi
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
São José
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