APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, ART. 33) E FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO (LEI 11.343/06, ART. 28). IMPOSSIBILIDADE. 1.1. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A DILIGÊNCIA, ALIADAS ÀS CONFIDÊNCIAS DO USUÁRIO SURPREENDIDO NO LOCAL, CERTIFICAM A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA PELO ACUSADO. 1.2. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, ADEMAIS, QUE NÃO INVIABILIZA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 SE COMPROVADA A MERCANCIA DO NARCÓTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. DOSIMETRIA. 2.1. INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. VIABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E QUANTIDADE E ALTA POTENCIALIDADE LESIVA DO ENTORPECENTE COMERCIALIZADO, QUE RECOMENDAM, TODAVIA, A ADOÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO (1/6). INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. NOVO QUANTUM SANCIONATÓRIO FIXADO. 3. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO DEFENSOR DATIVO. 1.2. Ainda que o acusado também fosse usuário de substância entorpecente, a circunstância não permite, por si só, desclassificar seu agir para a figura típica descrita no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, pois, não raras vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como as comercializam para manter o vício. 2.1. Referências vagas e imprecisas sobre o pretérito envolvimento do agente com o crime de tráfico de drogas não podem constituir motivo suficiente a obstar o benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ALTERADO, DE OFÍCIO, O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO; AFASTADO, DA PENA-BASE, O ACRÉSCIMO DECORRENTE DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, SOB PENA DA CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM; ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.064326-0, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).