APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 12, DA LEI N. 10.826/2003. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA DE UM DOS ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA COM BASE NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DO APELANTE E CONFISSÃO DA CORRÉ QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA DECRETO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS NO ACERVO PROBATÓRIO COLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE QUALQUER ACUSADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DIVERSIDADE DE DROGAS E NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA AUMENTO DA PENA-BASE. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: INCONFORMISMO COM A ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU NO QUE TANGE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE COM ANIMUS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MERO CONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.064331-8, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).