TJSC 2015.064334-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 2º, INC. II, DA LEI 8.137/90 POR SEIS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O ART. 41 DO CPP. SUFICIENTE DESCRIÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA. AFASTADA A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL TIPIFICADOR DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DOLO EVIDENTE. DIFICULDADE ECONÔMICA. ALEGAÇÃO QUE NÃO É APTA A CONFIGURAR A EXCLUDENTE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.064334-9, de Joinville, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 2º, INC. II, DA LEI 8.137/90 POR SEIS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O ART. 41 DO CPP. SUFICIENTE DESCRIÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA. AFASTADA A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL TIPIFICADOR DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DOLO EVIDENTE. DIFICULDADE ECONÔMICA. ALEGAÇÃO QUE NÃO É APTA A CONFIGURAR A EXCLUDENTE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.064334-9, de Joinville, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Joinville
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