TJSC 2015.064341-1 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA CONCEDIDA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO (LEI N. 7.210/84, ART. 123, II) - LAPSO TEMPORAL EXIGÍVEL PARA OS REEDUCANDOS CONDENADOS EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.064341-1, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA CONCEDIDA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO (LEI N. 7.210/84, ART. 123, II) - LAPSO TEMPORAL EXIGÍVEL PARA OS REEDUCANDOS CONDENADOS EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.064341-1, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Lages
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