TJSC 2015.064342-8 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO POR NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO SUBJETIVO. CONCLUSÃO APOIADA EXCLUSIVAMENTE NO DESCUMPRIMENTO ANTERIOR PELO APENADO DAS CONDIÇÕES DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PASSADO. FATO OCORRIDO HÁ MAIS DE DOIS ANOS QUE ENSEJOU O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE COM A REGRESSÃO DE REGIME. BIS IN IDEM. RECONHECIDO O PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO E CONCEDIDA A AUTORIZAÇÃO PLEITEADA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.064342-8, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO POR NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO SUBJETIVO. CONCLUSÃO APOIADA EXCLUSIVAMENTE NO DESCUMPRIMENTO ANTERIOR PELO APENADO DAS CONDIÇÕES DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PASSADO. FATO OCORRIDO HÁ MAIS DE DOIS ANOS QUE ENSEJOU O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE COM A REGRESSÃO DE REGIME. BIS IN IDEM. RECONHECIDO O PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO E CONCEDIDA A AUTORIZAÇÃO PLEITEADA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.064342-8, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Chapecó
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