APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO E AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÕES RECURSAIS E AUSÊNCIA DE INTERESSES RECURSAIS AO LONGO DE DUAS INSURGÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA CONVENCIONADA PARA PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 370 DO STJ. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. MÉRITO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE PROTEÇÃO À POSSE E PROPRIEDADE. INVALIDADE DO CONTRATO DE PERMUTA. ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS FEITA POR SÓCIO SEM AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS, EM INSTRUMENTO PARTICULAR E COM POSTERIOR NEGOCIAÇÃO, NOVAMENTE, ENVOLVENDO A POSSE E PROPRIEDADE DOS MESMOS BENS. CONTEXTO QUE DEMONSTRA INEFICÁCIA DO CONTRATO DE PERMUTA ANTERIORMENTE REALIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AUTORA QUE FALTA COM A VERDADE EM JUÍZO. EVIDENCIADO O DOLO PROCESSUAL. ART. 18 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES FIXADOS QUE ATENDEM AOS DITAMES DO ART. 20, §4º, DO CPC. Recursos conhecidos em parte e desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064384-4, de Navegantes, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).