APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES. CONSUMIDOR QUE ADUZ O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA EM ESTADO DIVERSO DAQUELE EM QUE RESIDE E POSSUI VÍNCULO CONTRATUAL. REQUERIDA QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE FRAUDE, ADUZINDO, NO ENTANTO, TER SIDO TÃO VÍTIMA DO MELIANTE QUANTO O PRÓPRIO AUTOR. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM SEU DESFAVOR. DESCONTENTAMENTO DE AMBAS AS PARTES, ADEMAIS, NO TOCANTE AO QUANTUM REPARATÓRIO. CARÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. CONTENDA DE CUNHO NITIDAMENTE INDENIZATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Quando a causa de pedir derivar de ilícito civil perpetrado por terceiro fraudador, sem adentrar na delegação do serviço público em si, firma-se a competência da Câmara de Direito Civil para o exame do apelo que discute inexistência de débito com empresa de telefonia" (Conflito de Competência nº 2014.066048-3, de São José. Rel. Des. Ronei Danielli. J. em 04/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064407-3, de Içara, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).