TJSC 2015.064414-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. BISNETO, MENOR DE IDADE, ECONOMICAMENTE DEPENDENTE DA BISAVÓ EX-SEGURADA DO IPREV. GUARDA CONCEDIDA ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). BENEFÍCIO DEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Entendimento nesta corte no sentido de que ao menor sob guarda deve ser assegurado o benefício de pensão por morte em face da prevalência do disposto no artigo 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA sobre norma previdenciária de natureza específica. Precedente: RMS 36.034/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15.04.2014 (STJ, AgRG no Resp. n. 1.476.567/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 02.10.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064414-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. BISNETO, MENOR DE IDADE, ECONOMICAMENTE DEPENDENTE DA BISAVÓ EX-SEGURADA DO IPREV. GUARDA CONCEDIDA ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). BENEFÍCIO DEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Entendimento nesta corte no sentido de que ao menor sob guarda deve ser assegurado o benefício de pensão por morte em face da prevalência do disposto no artigo 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA sobre norma previdenciária de natureza específica. Precedente: RMS 36.034/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15.04.2014 (STJ, AgRG no Resp. n. 1.476.567/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 02.10.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064414-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Capital
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