APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NEURITE BRAQUIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL LABOR/LESÃO ATESTADA PERICIALMENTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO DO RÉU ADSTRITO AO REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO COM HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO V, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. DECISUM MANTIDO. APELOS DESPROVIDOS. I. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de nexo causal entre a atividade laboral com o quadro patológico da obreira, não há lugar para a aplicação do princípio 'in dubio pro misero', apropriado apenas à solução de casos em que a prova é duvidosa ou conflitante" (TJSC - Apelação Cível n. 2010.059108-3, rel. Des. Newton Janke). II. "Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça". (Enunciado V do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC, publicado na página n. 1 do Diário da Justiça Eletrônico n. 2197, disponibilizado em 15.9.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064505-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).