TJSC 2015.064509-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL. ART. 244 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DECURSO DE PERÍODO MAIOR QUE 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.064509-9, de Tubarão, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL. ART. 244 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DECURSO DE PERÍODO MAIOR QUE 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.064509-9, de Tubarão, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jaqueline Fátima Rover
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Tubarão
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