TJSC 2015.064520-2 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. DECISÃO COM FULCRO NA AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE NOVAS FALTAS DISCIPLINARES APÓS A REGRESSÃO DE REGIME. PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO QUE ATESTOU O BOM COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO. INADIMISSÍVEL HIPÓTESE DE DUPLA PENALIZAÇÃO PELO MESMO FATO. PRESENÇA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME DE REQUISITO OBJETIVO NÃO REALIZADO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APRECIAR A OMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.064520-2, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. DECISÃO COM FULCRO NA AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE NOVAS FALTAS DISCIPLINARES APÓS A REGRESSÃO DE REGIME. PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO QUE ATESTOU O BOM COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO. INADIMISSÍVEL HIPÓTESE DE DUPLA PENALIZAÇÃO PELO MESMO FATO. PRESENÇA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME DE REQUISITO OBJETIVO NÃO REALIZADO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APRECIAR A OMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.064520-2, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Chapecó
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