TJSC 2015.064535-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. NORMA QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DESTINADAS À AQUISIÇÃO E PRODUÇÃO DE BENS DE CAPITAL E À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA COM SUBVENÇÃO ECONÔMICA DO BNDES (FINAME CAMINHÕES). ARTIGO 1º-A DA LEI N. 12.096/2009 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.126/2015. PEDIDO DE ORDEM JUDICIAL OBRIGANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A REALIZAR REFINANCIAMENTO DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO EM FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE EM COGNIÇÃO EXAURIENTE PELO JUÍZO SINGULAR DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064535-0, de Videira, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. NORMA QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DESTINADAS À AQUISIÇÃO E PRODUÇÃO DE BENS DE CAPITAL E À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA COM SUBVENÇÃO ECONÔMICA DO BNDES (FINAME CAMINHÕES). ARTIGO 1º-A DA LEI N. 12.096/2009 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.126/2015. PEDIDO DE ORDEM JUDICIAL OBRIGANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A REALIZAR REFINANCIAMENTO DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO EM FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE EM COGNIÇÃO EXAURIENTE PELO JUÍZO SINGULAR DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064535-0, de Videira, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Videira
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