TJSC 2015.064553-2 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO ABSOLUTÓRIO CALCADO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES OU LESÃO CORPORAL, E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. TESES DEFENSIVAS JÁ ANALISADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. Os argumentos utilizados na presente ação revisional nada mais são do que uma reiteração daqueles já analisados no julgamento da apelação criminal, tornando-se impossível o reexame. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.064553-2, de Santa Cecília, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 28-10-2015).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO ABSOLUTÓRIO CALCADO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES OU LESÃO CORPORAL, E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. TESES DEFENSIVAS JÁ ANALISADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. Os argumentos utilizados na presente ação revisional nada mais são do que uma reiteração daqueles já analisados no julgamento da apelação criminal, tornando-se impossível o reexame. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.064553-2, de Santa Cecília, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 28-10-2015).
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Santa Cecília
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