ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1 - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL (ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06). CASO CONCRETO. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DA QUESTÃO. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Teses como a desclassificação do ato infracional análogo ao tráfico de drogas para o crime de posse para consumo próprio, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, interferindo, inclusive, no futuro julgamento do recurso que já fora interposto contra a decisão de mérito, não se conhece das alegações, pois a pretensão foge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. 2 - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE IMEDIATA OU DE CONCESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. COGNIÇÃO EXAURIENTE. ESCOLHA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FUNDAMENTADA NO REITERADO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ORDEM DENEGADA. Em que pese o adolescente tenha sido internado pelo cometimento de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, a Lei 8.069/90 também autoriza a imposição da medida socioeducativa mais grave quando o menor reiteradamente vem cometendo outras infrações graves, nos termos do inciso II do artigo 122 do ECA. Estando a decisão bem fundamentada e presentes os requisitos que autorizam a internação, não há que se falar em ilegalidade ou afronta à excepcionalidade da medida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064565-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).