TJSC 2015.064569-7 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, DE PLANO, INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 6°, § 5° E 10 DA LEI N. 12.016/2009 E ARTIGO 267, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DOS IMPETRANTES. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO DO ARTIGO 10, § 1º, DA LEI N. 12.016/2009. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO COM EFEITO SUSPENSIVO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. INVIABILIDADE DE MANEJO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2015.064569-7, de Mafra, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, DE PLANO, INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 6°, § 5° E 10 DA LEI N. 12.016/2009 E ARTIGO 267, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DOS IMPETRANTES. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO DO ARTIGO 10, § 1º, DA LEI N. 12.016/2009. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO COM EFEITO SUSPENSIVO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. INVIABILIDADE DE MANEJO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2015.064569-7, de Mafra, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Mafra
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