TJSC 2015.064601-5 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR EM FORO DIVERSO DE SEU DOMICÍLIO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO E REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR INFORMADO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO DO FORO QUANDO O CONSUMIDOR ENCONTRA-SE NO POLO ATIVO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS QUE REVELE A NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR OU DE ABUSIVIDADE NA ESCOLHA DO FORO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO, NO CASO CONCRETO. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.064601-5, de Correia Pinto, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR EM FORO DIVERSO DE SEU DOMICÍLIO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO E REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR INFORMADO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO DO FORO QUANDO O CONSUMIDOR ENCONTRA-SE NO POLO ATIVO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS QUE REVELE A NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR OU DE ABUSIVIDADE NA ESCOLHA DO FORO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO, NO CASO CONCRETO. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.064601-5, de Correia Pinto, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Correia Pinto
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