TJSC 2015.064621-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/2006). PACIENTE FLAGRADO COM COCAÍNA EM SUA RESIDÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MEDIDA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME, TODAVIA, QUE NÃO SE MOSTRA COMO MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR QUE TESTEMUNHAS ESTARIAM COM RECEIO DE PRESTAR DEPOIMENTO. PACIENTE, ADEMAIS, PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064621-1, de Canoinhas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/2006). PACIENTE FLAGRADO COM COCAÍNA EM SUA RESIDÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MEDIDA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME, TODAVIA, QUE NÃO SE MOSTRA COMO MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR QUE TESTEMUNHAS ESTARIAM COM RECEIO DE PRESTAR DEPOIMENTO. PACIENTE, ADEMAIS, PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064621-1, de Canoinhas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Canoinhas
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