REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PRETENSÃO LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PARÂMETRO DE AUMENTO QUE SE INSERE NA ESFERA DE DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. FIXAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DIANTE DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E DE O CRIME TER SIDO COMETIDO POR MEIO DA CONDUTA "TRANSPORTAR". AÇÃO QUE COMPÕE O ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO PENAL E, POR SI SÓ, NÃO LEGITIMA A IMPOSIÇÃO DE MAIOR REPREENSÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE VALORADA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES DE APLICAÇÃO DA PENA. BIS IN IDEM. REPRIMENDA READEQUADA MEDIANTE O AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E A APLICAÇÃO DA MINORANTE EM SEU PATAMAR MÍNIMO. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO, COM REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.064646-2, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 25-11-2015).