TJSC 2015.064667-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE CRÉDITO DOS AGRAVADOS JUNTO A TERCEIROS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE PENHORA DE CRÉDITO NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. AGRAVADOS QUE CELEBRARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM TERCEIRO. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS QUE LEVOU A RESCISÃO DA AVENÇA COM ADJUDICAÇÃO DO BEM PELA CONSTRUTORA SEM DEVOLUÇÃO AOS AGRAVANTES DE, PELO MENOS, NOVENTA POR CENTO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE DEVE OCORRER EM AÇÃO PRÓPRIA E PELAS PARTES CONTRATANTES. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DECISÃO MANTIDA; RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064667-5, de Videira, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE CRÉDITO DOS AGRAVADOS JUNTO A TERCEIROS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE PENHORA DE CRÉDITO NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. AGRAVADOS QUE CELEBRARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM TERCEIRO. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS QUE LEVOU A RESCISÃO DA AVENÇA COM ADJUDICAÇÃO DO BEM PELA CONSTRUTORA SEM DEVOLUÇÃO AOS AGRAVANTES DE, PELO MENOS, NOVENTA POR CENTO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE DEVE OCORRER EM AÇÃO PRÓPRIA E PELAS PARTES CONTRATANTES. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DECISÃO MANTIDA; RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064667-5, de Videira, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Goulart Sardá
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Videira
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