TJSC 2015.064675-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADA A QUO QUE DETERMINA A ELABORAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. SUSCITADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES INVOCADAS NOS ACLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. TOGADA DE ORIGEM QUE DEBULHOU PONTUALMENTE OS TEMAS INVOCADOS NO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. AVENTADAS: (A) INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 475-B, § 2º, DO CPC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA RÉ; (B) CONSIDERAÇÃO, COMO QUANTIA EFETIVAMENTE INTEGRALIZADA, DO SOMATÓRIO DOS VALORES DAS PARCELAS PAGAS; E (C) INCLUSÃO DAS AÇÕES DERIVADAS DA TELEFONIA CELULAR. TEMAS QUE SEQUER FORAM ENFOCADOS PELO JUÍZO A QUO, DIANTE DA FASE PREAMBULAR DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE ESMIUÇAMENTO POR ESTE SODALÍCIO, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064675-4, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADA A QUO QUE DETERMINA A ELABORAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. SUSCITADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES INVOCADAS NOS ACLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. TOGADA DE ORIGEM QUE DEBULHOU PONTUALMENTE OS TEMAS INVOCADOS NO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. AVENTADAS: (A) INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 475-B, § 2º, DO CPC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA RÉ; (B) CONSIDERAÇÃO, COMO QUANTIA EFETIVAMENTE INTEGRALIZADA, DO SOMATÓRIO DOS VALORES DAS PARCELAS PAGAS; E (C) INCLUSÃO DAS AÇÕES DERIVADAS DA TELEFONIA CELULAR. TEMAS QUE SEQUER FORAM ENFOCADOS PELO JUÍZO A QUO, DIANTE DA FASE PREAMBULAR DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE ESMIUÇAMENTO POR ESTE SODALÍCIO, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064675-4, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Blumenau
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