TJSC 2015.064676-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AJUSTADA EM FAVOR DO EXEQUENTE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO ALIMENTANDO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. 2. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO APENAS DO TÍTULO EXECUTIVO REPRESENTANTE DA OBRIGAÇÃO A QUAL SE PRETENDE VER SATISFEITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO OBJETO DA EXECUÇÃO QUE É TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 475-N, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. PROSSEGUIMENTO DA LIDE EXECUTIVA QUE SE IMPÕE. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064676-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AJUSTADA EM FAVOR DO EXEQUENTE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO ALIMENTANDO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. 2. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO APENAS DO TÍTULO EXECUTIVO REPRESENTANTE DA OBRIGAÇÃO A QUAL SE PRETENDE VER SATISFEITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO OBJETO DA EXECUÇÃO QUE É TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 475-N, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. PROSSEGUIMENTO DA LIDE EXECUTIVA QUE SE IMPÕE. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064676-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Anuska Felski da Silva
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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