TJSC 2015.064689-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "O cometimento de novo delito pelo recorrente quando em curso do benefício de prisão domiciliar demonstra a concreta possibilidade de que o réu, em liberdade, venha a praticar novos crimes. Presente o fundado receio de reiteração delitiva e a necessidade de manutenção da ordem pública" (STJ, RHC n. 60.877/RS, j. em 8/9/2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064689-5, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "O cometimento de novo delito pelo recorrente quando em curso do benefício de prisão domiciliar demonstra a concreta possibilidade de que o réu, em liberdade, venha a praticar novos crimes. Presente o fundado receio de reiteração delitiva e a necessidade de manutenção da ordem pública" (STJ, RHC n. 60.877/RS, j. em 8/9/2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064689-5, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Lages
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