TJSC 2015.064699-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO EXIGINDO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO NA EXORDIAL. CUMPRIMENTO DO COMANDO PROCESSUAL. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064699-8, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO EXIGINDO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO NA EXORDIAL. CUMPRIMENTO DO COMANDO PROCESSUAL. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064699-8, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).
Data do Julgamento
:
29/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Ramos Alvim
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Itajaí
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