AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E BEM DE FAMÍLIA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - CONSTRIÇÃO POSSÍVEL - EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, INCISO II, DA LEI N. 8.009/90 E 649, § 1º, DO CPC - EXECUÇÃO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS ESTIPULADAS EM TRANSAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DO PRÓPRIO BEM - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL - CONSTRIÇÃO PERMITIDA - BENEFÍCIO CONSTANTE DO ART. 649, INC. V, DO CPC, QUE SE REFERE APENAS AO APARELHAMENTO MÓVEL NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - NOMEAÇÃO DO EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO - DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO - NECESSÁRIA CONSTITUIÇÃO DO EXECUTADO PARA TAL ENCARGO - EXEGESE DO ART. 659, § 5º, DO CPC - NULIDADE DA EXECUÇÃO POR ILIQUIDEZ DA DÍVIDA PERSEGUIDA - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA DECISÃO COMBATIDA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE ÂMBITO, ACOLHIDO EM PARTE. I - A teor dos arts. 3º, II, da Lei n. 8.009/90 e 649, § 1º, do CPC, não se admite a oponibilidade do benefício da impenhorabilidade se a dívida perseguida em execução foi contraída para a aquisição do próprio bem. II - A impenhorabilidade prevista no art. 649, V, do CPC, alberga apenas os bens móveis necessários e úteis ao exercício profissional. III - Detendo o executado a posse sobre o bem, sem qualquer risco de desvio ou de deterioração, deve ele, após a penhora, ser constituído depositário, a teor do disposto no art. 659, § 5º, do CPC. IV - A prestação jurisdicional de segundo grau cinge-se apenas aos comandos decisórios que tenham sido impugnados, de sorte que a matéria não discutida em primeira instância não pode ser analisada, sob pena de se configurar supressão de instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064721-3, de Seara, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).